Cláusulas Gerais e condições comerciais de venda

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

1. Informação empresarial e institucional

1.1. ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA com NIPC 515316539 (CAE 47540) e domicílio fiscal na Av. 25 de Abril nº 150-A, Casal do Marco dedica-se ao comércio a retalho e compreende nomeadamente o comércio a retalho de eletrodomésticos incluindo material para instalações elétricas.

1.2. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA dedica-se ao comércio e venda de tais produtos nomeadamente a venda à distância e fora do estabelecimento comercial nos termos do Decreto-lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, disponibilizando para o efeito o site: www.pecaselectrodomesticos.com

1.3. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA tem a titularidade do registo da sua marca, atribuída pelo Instituto nacional de propriedade industrial sob o n.º 599426 que a distingue de outras empresas que com o mesmo objeto social operem também no mercado.

1.4. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA disponibiliza aos seus clientes, para além dos contatos via site várias outras modalidades de contatos para que os clientes possam, de forma rápida e célere, promover as comunicações necessárias, seja por telefone fixo 212214434 e/ou telemóvel 939341043 para além do endereço eletrónico geral@electroloja.pt.

1.5. As Condições Gerais de Venda disponibilizadas no site definem os direitos e obrigações das partes no âmbito das vendas realizadas à distância e fora do estabelecimento comercial, descrevendo as etapas necessárias ao ato da encomenda e ao seguimento da mesma.

1.6. A expedição das encomendas será feita em Portugal continental e nas ilhas da Madeira e dos Açores.

1.7. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA pode adaptar ou modificar em qualquer momento as suas condições gerais de venda, sendo aplicadas, a cada encomenda, as condições que estiverem em vigor no dia em que a encomenda for feita pelo Utilizador.

1.8. Nos casos omissos é aplicável a legislação em vigor em matéria de venda à distância e, na sua falta, os usos e costumes em vigor neste sector de atividade.

1.9. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes nos termos da legislação em vigor, tendo os clientes o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição quanto aos seus dados pessoais.

2. Objeto do contrato de venda e informações gerais

2.1. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA comercializa os artigos através da venda direta no estabelecimento comercial e a venda dos mesmos fora do estabelecimento comercial através da encomenda pelo cliente, nomeadamente através do seu site.

2.2. A venda dos artigos fora do estabelecimento comercial aplicam-se as regras estabelecidas nos contratos celebrados à distância nos termos do DL 24/2014 de 14 de Fevereiro com as alterações introduzidas nos termos do D.L 78/2018 de 15 de outubro.

2.3. Face ao dinamismo e complexidade da área de negócio e à evolução contínua a que os mercados estão sujeitos, as imagens incluídas nos nossos catálogos, página WEB ou qualquer outro elemento de informação, deve ser entendida como indicativa e nunca como reflexo do produto, sendo as características dos produtos e suas alterações da responsabilidade dos fabricantes que as podem alterar sem aviso prévio.

2.4. Recomenda-se a consulta por parte do cliente das peças de reposição/acessórios por marca, modelo e código original sendo que caso se suscitem dúvidas sobre as mesmas poderá o cliente contactar o nosso departamento especializado quanto às questões que se suscitem.

2.5. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA reserva-se ao direito de alterar sem aviso prévio as condições gerais de utilização ou outros regulamentos publicados online devendo o cliente consultar regularmente as condições gerais e de utilização ou outros regulamentos uma vez que o uso continuado da plataforma pressupõe, aquando da confirmação da encomenda, a aceitação sem reservas das condições e cláusulas aí inscritas mormente as alterações efetuadas face a cláusulas e condições anteriormente em vigor.

2.6. As presentes cláusulas gerais têm como objetivo definir as condições gerais de venda entre a ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA e o cliente.

2.7. A validação no site, por parte do cliente, do seu pedido de encomenda, gera automaticamente a aceitação expressa por este das presentes Condições Gerais de Venda.

3. Condições de venda

3.1. O preço dos artigos são os indicado no site, são fixados em euros, estando já incluído no preço as taxas e impostos, tendo em consideração o valor do IVA à data da encomenda, excetuando -se as taxas e valores de porte e entrega.

3.2. As taxas e valores de porte e entrega dos artigos ficam a cargo do cliente que delas pode ficar isento em função da escolha na forma de pagamento e em função dos artigos selecionados.

3.3. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA reserva-se no direito de modificar os preços a qualquer momento, aplicando o valor indicado no site no momento em que o cliente efetuar o pedido.

3.4. Excetuam-se no n.º anterior as situações em que o valor dos artigos esteja incorretamente lançado, independentemente da sua causa, nomeadamente e em virtude de bug informático, erro manual, erro técnico, etc, sendo que tais situação, quando detetadas, são de imediato comunicadas e reportadas ao cliente gerando de imediato, na salvaguarda dos interesses do cliente, a anulação da encomenda, mesmo que confirmada.

3.5. Nas situações acima referidas, retificado o erro na identificação do preço dos artigos o cliente poderá, ainda assim, manter a encomenda, devendo expressamente manifesta-lo por escrito, ou querendo, efetuar nova encomenda.

4. Encomenda 

4.1. Sempre que o utilizador do site efetuar uma encomenda é necessário que faculte todos os dados pessoais necessários ao registo e envio da sua encomenda, preenchendo todos os campos obrigatórios para esse efeito.

4.2. O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line ou de forma presencial, indicando as referências dos artigos ou selecionar (através do site) os artigos pretendidos através das categorias existentes no site, sendo que deve sempre formalizar o pedido de forma expressa e inequívoca.

4.3. Os artigos encomendados estão disponíveis nos nossos parceiros e fornecedores ou no nosso estabelecimento comercial.

4.4. As informações de disponibilidade dos artigos são apresentadas no momento da encomenda tendo um período previsto de entrega previsto em loja ou na morada do cliente de 1-4 dias uteis. Salvo rupturas de stocks(nos nossos fornecedores ou no nosso estabelecimento comercial), que serão comunicadas imediatamente ao cliente, aquando da sua verificação.

4.5. Na eventualidade do artigo ficar indisponível entre o momento da confirmação da encomenda e o da validação definitiva, a empresa compromete-se a informar o utilizador/cliente, com a maior brevidade, por correio eletrónico ou por telefone e a reembolsá-lo, no caso de o cliente o manifestar expressamente, no montante do valor já liquidado.

No momento do processamento da encomenda e em face da indisponibilidade de stock a empresa após informar o cliente permite que este opte por manter a encomenda aceitando o novo prazo previsível de entrega, devolução/reembolso do valor já liquidado, ou cancelamento da encomenda, procedendo em conformidade com a manifestação de vontade do cliente em face destas opções.

Se o artigo ficar na condição de descontinuado/obsoleto no nosso fornecedor ou fabricante, o artigo é retirado no nosso site imediatamente. É comunicado ao cliente, solicitando o IBAN e realizado reembolsado e cancelamento da encomenda.

4.6. A validação definitiva da encomenda é feita após verificação por parte da empresa.

4.7. Após o registo informático da encomenda por parte do cliente, ser-lhe-á enviado um cópia da encomenda para o seu correio eletrónico.

4.8. Para efetuar a encomenda, o cliente deve confirmar as condições gerais de venda e o preço dos artigos e manifestar a sua aceitação.

4.9. Os preços encontram-se em Euros, sendo que a empresa reserva-se o direito de alterar em tempo útil os valores das comparticipações nas despesas e os preços dos artigos constantes do catálogo, caso existam alterações do regime fiscal aplicável, designadamente de IVA ou de erro manifesto.

4.10. Ao valor de cada encomenda acresce o valor da expedição, de acordo com os quadros em anexo às presentes cláusulas (anexo A).

5. Disponibilidade e Entrega

5.1. Os artigos podem ser levantados pelo cliente na loja ou ser entregues no local designado pelo cliente na encomenda.

5.2. Aquando da receção da encomenda a empresa confirma a disponibilidade procedendo à sua entrega e expedição. Os artigos disponíveis encontram-se disponíveis nos nossos fornecedores ou no nosso estabelecimento comercial.

5.3. A entrega e expedição dos artigos podem, em algumas situações, estar condicionados ao pagamento, total ou parcial dos mesmos, de acordo com a sua gestão interna (a ausência de produtos em stock, valor dos artigos, volume dos artigos), sendo que nessas situações o cliente será devidamente informado.

5.4. Nas situações em que os artigos não estejam de imediato disponível, e com o objetivo de dar ao cliente uma data aproximada para a satisfação do seu pedido, a empresa após contactar os fornecedores, informa o cliente da data previsível de disponibilidade do artigo e previsibilidade de prazo na satisfação do seu pedido, com as reservas inerentes aos condicionalismos de disponibilidade e entrega do artigo pelos fornecedores.

5.5. As entregas quando hajam de ser enviadas ao cliente para o local por ele designado na encomenda são efetuadas por uma empresa transportadora que colabora com a empresa. Para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os envios são realizados por CTT-registado, sendo que são só aceites encomendas com pré-pagamento e cujo o volume e peso não ultrapasse os 2kgs.

5.6. O envio e entrega dos artigos , que ser efetuados na morada designada pelo cliente, serão entregues no decurso de um prazo previsto de entrega 1-4 dias úteis ou levantamento em loja, conforme se trate, respetivamente, de expedição com destino ao território nacional ou às ilhas dos Açores e Madeira, sendo que a contagem do primeiro dia coincide com a data da confirmação da encomenda.

5.7. A expedição e entrega do(s) artigo(s) quando haja que ser entregue para a morada indicada pelo cliente pode ser efetuada:

1. a) Pela empresa transportadora para qualquer endereço de Portugal Continental;
2. b) Por CTT caso das encomendas com destino para as Regiões autónomas dos Açores e da Madeira, estando esta última situação sujeita ao pagamento prévio (total) do valor dos artigos;

5.8. O valor dos portes de entregas são por definição fixos;

5.9. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA aquando da expedição na entrega do(s) artigo(s) no cumprimento dos limites mínimos dos prazos acima referidos não se responsabiliza por questões que digam unicamente respeito aos CTT e empresa transportadora no atraso da entrega da encomenda quando excedam os prazos de entrega a que estão obrigados e que se verifiquem em virtude de constrangimentos destes serviços que contrariem o procedimento o que estão obrigados.

5.10. O cliente no momento da receção da sua encomenda, deverá verificar se os artigos rececionados estão em conformidade com a sua encomenda ou se estão danificados, devendo, no caso de se verificar esta última situação, indicar na nota de entrega - em reservas manuscritas - a(s) anomalia(s) em questão e apor a sua assinatura na nota de entrega, devendo seguidamente notificar, pela forma mais expedita tal comunicação à empresa.

6. Formas de Pagamento

6.1. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA disponibiliza aos seus clientes várias alternativas e formas de pagamento como sejam:

1. a) Pagamento através de referência e entidade multibanco, fornecidos pela ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA online ou através de e- mail ou SMS.
2. b) Pay-Pal (Esta forma de pagamento não está disponível para os produtos eletrónicos de reparação nomeadamente motores e módulos eletrónicos).
3. c) Transferência bancária;

6.2. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA em face do tipo de artigos que vende reserva-se ao direito de condicionar as formas de pagamento em face das características dos artigos/produtos encomendados pelo cliente.

7. Direito de livre resolução (reflexão e retratação) 

7.1. O cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

7.2. O prazo para exercício do direito de livre resolução por parte do cliente inicia-se no dia seguinte ao dia em que adquire (ou um terceiro por si indicado) ,que não seja o transportador, a posse física dos bens.

7.3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução o cliente tem que proceder a comunicação à empresa - ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA , Av. 25 de Abril nº 150-A, Casal do Marco 2840-505 Seixal - da sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração expressa e inequívoca.

7.4. O cliente pode utilizar para o efeito, o modelo de formulário de resolução disponibilizado no site, não tendo este um carater obrigatório, apenas facultativo, sendo que caso o cliente opte por esta via a empresa confirma a receção do formulário de resolução.

8. Devoluções

8.1. O cliente deverá proceder à devolução os bens/artigos ou entregá-los pessoalmente, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informar da livre resolução do contrato pelo que se considera que o prazo é respeitado se devolver os artigos/bens antes do termo do prazo de 14 dias.

8.2. A devolução só será aceite caso o artigo devolvido se encontre dentro do prazo de devolução, esteja acompanhado da fatura de compra, esteja acondicionado dentro da embalagem original e não tenha sido utilizado / aplicado ou danificado por culpa do cliente;

8.3. Os artigos a devolver devem ser remetidos por correio registado ou similar para: ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA, Avenida 25 de Abril, nº 150-A- Casal do Marco, 2840-605 Seixal.

8.4. Em caso de resolução do contrato, a empresa reembolsa os seus clientes dos pagamentos efetuados, sem demora injustificada, nos 14 dias a contar da data em que a empresa é informada da decisão de resolução do contrato.

8.5. Em tais reembolsos será usando exclusivamente o IBAN ou PayPal fornecido pelo cliente ou em alternativa (e sendo possível) o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sendo que em qualquer caso, o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

8.6. A empresa arroga-se ao direito de reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou o cliente apresente prova do envio dos bens.

8.7. Caso a entrega dos artigos ao cliente se tenha processado em conformidade com o contrato, no caso de resolução do contrato pelo cliente, as despesas de envio ficarão sempre a cargo deste.

8.8. As devoluções após os 14 dias de direito de reflexão e retratação, ficam ao critério da empresa sendo que só em casos excecionais e devidamente fundamentados poderão ser atendíveis.

8. 9. O cliente é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens/artigos.
9. Garantia das peças e acessórios

9.1. Aplica-se nesta sede e em tudo o omisso o disposto no DL n.º 67/2003 de 8 de abril com as alterações introduzidas pelo D.L 84/2008 de 21/05 que inclusivamente transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio.

9.2. Recomenda-se que as peças para efeitos de reparação deverão ser aplicadas por um profissional devidamente credenciado pelo que a empresa não assume a responsabilidade pela aplicação das referidas peças nem por eventuais danos que possam advir da sua incorreta aplicação e manuseamento.

9.3. Os custos de devolução do (s) artigo (s) serão inteiramente suportados pela pelo cliente. Nas situações em que se verifique que o artigo enviado ao cliente não confere com o artigo/bem encomendado pelo cliente ou em caso de reclamações devidamente comprovadas quando o produto/artigo apresente defeito(s) de fabrico.

9.4 As peças/artigos adquiridas pelo cliente, que atendendo as suas características e particularidades técnicas importem, aquando na sua aplicação e montagem e em função do seu fim, conhecimentos específicos para o seu bom manuseamento e funcionalidade devem ser aplicadas por um profissional qualificado e devidamente credenciado, sob pena de não o sendo a ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA. vir, fundamentadamente excluir a sua responsabilidade em sede de reclamações que o cliente venha a apresentar.

9.5 A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA não se responsabiliza pela aplicação das referidas peças nem por eventuais danos que possam decorrer de uma deficiente aplicação, sendo que qualquer reclamação que consubstancie a aquisição de qualquer peça para este efeito, deverá ser apresentada com a informação e identificação do técnico credenciado/ responsável pela instalação, devendo ser junta a declaração subscrita pelo mesmo confirmando e demonstrando que a instalação do produto/artigo adquirido pelo cliente, foi por si efetuada.

10. Âmbito Política de Privacidade

10.1. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA cumpre o RGPD (regulamento geral de proteção de dados).

10.2. A presente política de privacidade abrange o website da ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA e o seu Responsável pela Proteção de Dados, respeitando a privacidade do Utilizador e processa os seus dados pessoais de acordo com as leis em vigor. Os dados não serão processados para quaisquer outros fins que não os aqui especificados. A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA reserva-se no direito de atualizar ou modificar a sua Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente, de forma a adaptá-la a alterações legislativas.

10.3 Os dados recolhidos nos formulários do website da ELS- ELETROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL Lda., destinam-se exclusivamente ao processamento dos pedidos dos utilizadores, e não serão usados para qualquer outro processamento.

10.4. A ELS-ELETROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA e o seu Responsável pela Proteção de Dados não utilizará os seus dados pessoais para lhe enviar qualquer correio não solicitado cujo conteúdo não tenha recebido o seu consentimento explícito. A ELS-ELETROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA e o seu Responsável pela Proteção dos Dados não vende nem negoceia os seus dados com terceiros.

10.5. A ELS-ELETROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA não divulga a terceiros quaisquer dados pessoais dos seus Clientes e Utilizadores, sem o seu consentimento, exceto quando tal for exigido por lei.

10.6. A ELS-ELETROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA guarda os dados dos seus clientes e Utilizadores nos seus servidores localizados na União Europeia. Estes servidores são protegidos e mantidos de acordo com os mais elevados standards de segurança e por forma a respeitar as leis de privacidade aplicáveis.

10.7. Caso o cliente pretenda ser removido da base de dados, poderá exercer esse direito, através dos diversos meios de comunicação disponíveis no site.

11.Segurança

12.1.O registo no www.pecaselectrodomesticos.com está protegido por um código de acesso próprio que assegura a privacidade e segurança dos clientes.

12.2. Em algumas áreas, o www.pecaselectrodomesticos.com utiliza um sistema de codificação e encriptação, vulgarmente designado por SSL, para proteção da transmissão dos dados pessoais dos clientes.

12.3. Os dados pessoais recolhidos no site destinam-se unicamente à execução do contrato ou contratos, em que o titular dos dados seja parte, ou de diligências prévias à formação do contrato/ formação e declaração da vontade negocial.

13. Cláusula Penal 

13.1. O pagamento dos artigos é efetuada pelo cliente em momento anterior à expedição da encomenda.

13.2. Nas situações em que, a título excecional, o pagamento se possa fazer, total ou parcialmente após a entrega do artigo e se verifique mora no pagamento por parte do cliente, verificando-se a sua continuação após a interpelação ao cliente para pagamento por parte da empresa, o cliente deverá pagar, além do montante relativo à dívida e respetivos juros, um montante correspondente a 15% do valor em dívida, a título de cláusula penal.

14. Foro competente e Resolução Alternativa de Litígios de consumo

14.1. Para todas as questões emergentes do presente contrato é competente o tribunal da comarca de Lisboa.

14.2. Em caso de litígio o consumidor pode ainda recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo podendo obter mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

14.3.Em caso de litígio o consumidor pode ainda recorrer ao livro de reclamações online

15.O facto para o cliente de validar o seu pedido de encomenda ocasiona automaticamente a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Venda.